Órgão Especial declara inconstitucionalidade incidental da Emenda 62/09
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou a inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional nº 62/09 no processo em que cidadãos com créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho e devidos pelas Prefeituras de Osasco e São Vicente solicitavam intervenção estadual nesses municípios. A decisão foi por maioria de votos.
A Emenda nº 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de publicação da Emenda. Nesse sentido, o Órgão Especial entendeu que a retroatividade fere o inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, além de ferir princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade.
Assessoria de Imprensa TJSP – GM (texto) / AC (foto)