TJSP julga ação de ex-prefeito de Jacareí
A 9ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Jacareí, Marco Aurélio de Souza, para reformar a decisão de 1ª instância e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 299/2009, da Câmara Municipal. A votação foi unânime e aconteceu na manhã desta quarta-feira (7/7).
O decreto havia rejeitado as contas da prefeitura, referentes ao exercício de 2001, tornando ex-prefeito inelegível para concorrer à próxima eleição.
Segundo o voto do desembargador relator do processo, Décio de Moura Notarangeli, “a irreparablilidade do dano também se mostra presente e se caracteriza pela inelegibilidade do ex-prefeito para as próximas eleições, caso subsistente o decreto, o que não poderá ser afastado em razão da demora no processamento da causa e da proximidade do prazo final para o registro de candidatos .”
Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Oswaldo Luiz Palu (revisor) e De Paula Santos (3º juiz).
Assessoria de Imprensa TJSP – HS (texto) / AC (foto)