Juizados da Fazenda Pública completam um mês
As Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, instaladas no último dia 23 de junho, receberam no primeiro mês de funcionamento cerca de 600 ações. A maioria dos casos envolve diferenças de vencimentos de funcionários públicos e fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.
Os juizados têm competência para processar ações contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos (o equivalente a 30.600 reais).
As unidades funcionam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, centro da cidade. O horário de atendimento é das 12h30 às 18 horas. Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas com faturamento anual até 2,4 milhões de reais, que residam ou tenham sede no município de São Paulo. Não é preciso constituir advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos.
São exemplos de autarquias e empresas públicas o Serviço Funerário do Município; o Instituto de Previdência Municipal (Iprem); a São Paulo Previdência (SPPrev); a Fundação CASA; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras. O Juizado da Fazenda não atende causas contra Sabesp, Eletropaulo e Telefônica.
Assessoria de Imprensa TJSP - CA (texto) / AC (foto)