Justiça suspende ampliação de aterro em Itaquaquecetuba
A 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba concedeu ontem (26/8) uma liminar que suspendeu procedimento de licenciamento ambiental para ampliação do aterro sanitário da cidade. A decisão também determina que em 30 dias sejam adotadas medidas para reparar os danos e recuperar a área degradada, evitando risco de agravamento da contaminação.
O pedido faz parte de uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) contra o Estado de São Paulo, a CETESB e a Empreiteira Pajoan Ltda.
A Associação alega que, como a empreiteira já foi multada mais de 83 vezes pela CETESB em razão da atividade poluidora e do descaso com a questão ambiental, não seria aceitável a ampliação do aterro sem prévia reparação dos danos ambientais já existentes.
A entidade afirma ainda que, como o aterro está localizado na ASA do aeroporto de Guarulhos, cria um foco de atração de urubus que poderiam oferecer risco de acidentes aéreos.
A decisão é do juiz Wanderley Sebastião Fernandes, que também determinou aplicação de multa diária no valor de 10 mil reais em caso de descumprimento da liminar.
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Processo nº 278.01.2010.009308-7
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) Internet (foto)