Assessores jurídicos de Itaquaquecetuba devem ser afastados
A Justiça paulista concedeu ontem (26/8) liminar que determina o imediato afastamento de todos os assessores jurídicos da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e a suspensão do pagamento dos salários. A decisão é da 2ª vara cível da Justiça local.
De acordo com o despacho, a contratação comissionada dos cargos não pode ser considerada de confiança e os assessores jurídicos desempenhavam atividades próprias de advogado e não mera assessoria.
Em caso de descumprimento da liminar, a Prefeitura deverá pagar multa diária no valor de 10 mil reais.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e cabe recurso da decisão.
Veja a íntegra da decisão.
Processo nº 278.01.2010.010450-5
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) AC (foto)