Curso de capacitação ‘Controle de convencionalidade’ tem início na EPM
Curso é realizado com a UMF/CNJ e a Enfam.
A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), iniciou no último dia 20 o curso de capacitação Controle de convencionalidade, ministrado para magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais. A aula inaugural foi realizada na EPM, com transmissão ao vivo. A gravação está disponível no canal da Enfam no YouTube.
Na oportunidade foi realizada a assinatura virtual do termo de adesão do TJSP ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo CNJ em março, firmado pelo presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pelo diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior. Também foi realizada a assinatura virtual do termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e a Enfam para a realização de cursos e ações de capacitação de magistrados em temas relacionados aos direitos humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, em atendimento à Recomendação 123/22 do CNJ, que preconiza aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e o controle de convencionalidade, em observância ao Pacto Nacional.
Na abertura foi apresentado vídeo gravado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, que destacou a excepcionalidade do curso. “Em absoluta sintonia, a celebração desse termo de cooperação é acompanhada pela adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo a essa agenda, que mobilizará os magistrados para uma prestação jurisdicional orientada à implementação de parâmetros protetivos constitucionais e internacionais em direitos humanos”, salientou, frisando que o TJSP foi o primeiro tribunal do país a aderir ao Pacto Nacional, “compromisso que impulsiona a adesão em todos os níveis da federação e fortalece o papel da magistratura nacional com alicerce no Estado Democrático de Direito”.
O diretor da EPM agradeceu a participação de todos e a confiança depositada na EPM para a realização do primeiro curso de capacitação de magistrados do país em controle de convencionalidade e cumprimentou os coordenadores do curso: o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador institucional da UMF/CNJ; o juiz Marcos Alexandre Coelho Zilli, coordenador de Cursos e Convênios Internacionais da EPM; a procuradora do Estado Flavia Cristina Piovesan, coordenadora científica da UMF/CNJ; e a defensora pública federal Isabel Penido de Campos Machado, coordenadora executiva da UMF/CNJ. “O Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu esse compromisso ao aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e a EPM aceitou o desafio de promover esse curso”, frisou, agradecendo a colaboração de todos.
Na sequência, foi transmitida manifestação do diretor-geral da Enfam, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes. “Ao final teremos magistrados mais preparados para a atuação diante desse mosaico de proteção interna e internacional, a exercitarem uma judicatura de fisionomia interamericana e a busca por uma jurisdição mais humana, eficiente e ética”, ressaltou.
O secretário-geral do CNJ, juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, cumprimentou a direção da EPM pela realização pioneira do curso. “Hoje a UMF/CNJ participa de sessões da Corte IDH como fonte de informações e nos tornamos uma referência nessa matéria no Brasil”, frisou, destacando a importância do cumprimento das decisões da Corte IDH para a concretização dos direitos humanos.
Flavia Piovesan também agradeceu a todos que colaboraram para a realização do curso e enfatizou a importância da parceria entre as instituições. “Estamos aqui porque compartilhamos dos mesmos valores e das mesmas causas e temos uma visão que se inspira na tríade direitos humanos, democracia e Estado Democrático de Direito e essa visão se faz hoje ação”, asseverou.
O coordenador institucional da UMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, destacou a importância da internalização da cultura dos direitos humanos. “Com a criação da UMF, o CNJ se lança a esse grande desafio, focado na sua capacidade de interlocução interinstitucional, o que lhe permite falar para a magistratura e para além da magistratura”, ressaltou, acrescentando que a UMF também servirá como lugar de acolhida para vítimas que não têm a quem a quem recorrer.
Também participou da mesa de abertura a secretária-geral da Enfam, juíza federal Cíntia Menezes Brunetta.
Exposições
Na sequência foi debatido o tema “Corte Interamericana de Direitos Humanos e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito: uma agenda para o século XXI”, com exposições do presidente da Corte IDH, Ricardo Perez Manrique, e do juiz da Corte IDH Rodrigo Mudrovitsch.
Ricardo Manrique iniciou as exposições explicando o papel do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), do qual fazem parte a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte IDH. Ele esclareceu que o papel do SIDH é realizado de forma complementar e recai sobre os juízes nacionais o papel primordial e primário de resguardo dos direitos humanos, com o exercício do controle de convencionalidade. Ele destacou questões da agenda para o século XXI, como o resguardo dos valores ligados à democracia e ao Estado de Direito, da independência judicial, da atividade dos juízes contra pressões externas, da separação de poderes e da independência dos magistrados.
Rodrigo Mudrovitsch salientou o caráter subsidiário da Corte IDH e o pressuposto de que haja o esgotamento dos canais internos de preservação e resguardo dos direitos humanos para que seja acionado o SIDH. Ele ressaltou a importância de capacitar os profissionais do Direito para viabilizar a aproximação do Brasil ao SIDH e a promoção da cultura dos direitos humanos no meio jurídico e junto à população. Ele discorreu sobre a Resolução nº 364/21 do CNJ, que instituiu a UMF, e a Recomendação nº 123/22.
Também estiveram presentes ao evento o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda; os desembargadores Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti, conselheira da EPM; e Ricardo Cintra Torres de Carvalho, coordenador da área de Direito Ambiental da EPM; e os juízes Ana Rita de Figueiredo Nery, assessora da Presidência do TJSP; Camila de Jesus Mello Gonçalves, conselheira da EPM; Carolina Ranzolin Nerbass, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e José Henrique Rodrigues Torres e servidores das instituições realizadoras do curso.
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