Decisão do TJSP integra publicação sobre direito mercantil de comissão da ONU
Referência para comércio internacional.
Um acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo integrou publicação com decisões judiciais e sentenças arbitrais de temas relacionadas ao direito mercantil internacional, produzida pela Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (Uncitral, na sigla em inglês), principal órgão jurídico da Organização das Nações Unidas (ONU) no âmbito do direito mercantil internacional. Com composição universal, a Uncitral é dedicada à reforma da legislação na área em nível mundial e sua função consiste na modernização e harmonização das regras de comércio global.
A decisão do TJSP que condenou indústria alimentícia ao pagamento de uma compra internacional de kiwis foi uma das selecionadas para o chamado Clout (Case Law on UNCITRAL Texts), que funciona como um sistema para coletar e divulgar decisões relacionadas a temas da comissão. O caso da Justiça paulista foi notícia no site do TJSP no mês de janeiro. O relator, desembargador Rodolfo Cesar Milano, baseou a decisão no costume internacional com fundamento no artigo 11 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 1980. Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência internacional que confirma a exigibilidade da dívida. O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Mary Grün e Caio Marcelo Mendes de Oliveira. O relato e resumo em inglês foi preparado pela servidora Naíma Perrella Milani.
A publicação que destacou a decisão do TJSP também trouxe julgados de países como Polônia, Suíça, Espanha, China, Colômbia e da África do Sul.
Clique aqui e confira a publicação da Uncitral.
Comunicação Social TJSP – GC (texto) / divulgação (arte)
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