Prefeitura de Campinas condenada por não aplicar verba em educação
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de Campinas incorpore ao orçamento dos próximos três anos valor que deixou de investir em educação no ano de 1999. A quantia ultrapassa R$ 95 milhões.
A decisão, do desembargador Oswaldo Luiz Palu, determina, ainda, que o município adicione à verba orçamentária dos anos de 2011, 2012 e 2013 a terça parte do valor que deixou de ser aplicada naquele ano, sob pena de improbidade administrativa, sem prejuízo da verba regular que a prefeitura é obrigada a investir no ensino.
Agravo de Instrumento nº 990.10.471821-0
Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / Arquivo (foto)