EPM promove curso sobre Formulário Nacional de Avaliação de Risco e atuação do PJ com perspectiva de gênero
Participam magistrados, psicólogos e assistentes sociais.
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou, na última quarta-feira (15), o encontro inaugural do curso on-line Aplicabilidade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/20 e Lei nº 14.149/21) e atuação do Poder Judiciário com perspectiva de gênero: saberes transdisciplinares para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Coordenado pela desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e pelas juízas Maria Domitila Prado Manssur e Gina Fonseca Corrêa, o curso é ministrado para magistrados, psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo e magistrados dos Tribunais de Justiça do Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná e Rio de Janeiro. A exposição inaugural foi feita pela juíza Luciana Lopes Rocha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A juíza Maria Domitila Manssur agradeceu o apoio da direção da EPM, o empenho das demais coordenadoras e a participação de todos, especialmente da palestrante. “O julgamento com perspectiva de gênero e a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco propiciam à vítima o acesso à justiça ampla e permite o melhor julgamento”, salientou.
A juíza Gina Corrêa ressaltou a importância da capacitação dos magistrados e de todos que atuam no meio jurídico. “Precisamos entender não só o ordenamento jurídico. É importante compreender o funcionamento da vítima, como pessoa, e do agressor”, enfatizou, salientando o aumento dos índices de violência doméstica contra a mulher.
Em sua exposição, a juíza Luciana Lopes Rocha explanou sobre a atuação do Poder Judiciário com perspectiva de gênero na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela salientou que uma das principais diretrizes para o aprimoramento do sistema de Justiça – além da efetividade das medidas protetivas e do acompanhamento psicossocial de homens e mulheres – é a formação especializada para a prevenção e o enfrentamento, pilar estruturante da atuação do Judiciário com perspectiva de gênero, para que se possa cumprir os tratados internacionais e as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
A palestrante esclareceu que julgar com perspectiva de gênero não significa, necessariamente, julgar a favor das mulheres. Significa julgar imparcialmente, mas compreendendo as experiências vividas pelas mulheres, suas necessidades e vulnerabilidades. “Julgaremos imparcialmente quando conhecermos a realidade que está sub judice. O que se faz é ampliar o olhar do julgador para a análise das circunstâncias do caso concreto e a observância da igualdade material”, frisou a magistrada, salientando, ainda, a necessidade de novas leis para que se julgue observando a igualdade não formal, mas material, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
O curso atende à recomendação nº 79/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da capacitação dos magistrados que têm competência para aplicar a Lei Maria Penha. Preconizado pela Recomendação nº 128/22 do CNJ, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero será regulamentado pelo Conselho, que aprovou, na última terça-feira (14), a edição de resolução determinando a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo.
Comunicação TJSP - RF (texto) / Reprodução (imagens)
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