Gapri lança publicação sobre a Lei nº 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Edição traz artigos, notícias e jurisprudência sobre a lei.
O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a publicação Lei do Serp – Lei nº 14.382/22, com links para o texto legal, artigos, notícias e jurisprudência do TJSP e de outros tribunais sobre a nova lei, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), o Código Civil, a Lei Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), entre outros diplomas legais.
Em vigor desde junho do ano passado, a nova legislação modificou procedimentos como o registro do nome e suas retificações, a alteração extrajudicial do nome por vontade imotivada da pessoa após sua maioridade e a alteração posterior do sobrenome, além de inovações no casamento, como a possibilidade de realização da cerimônia por videoconferência e o direito dos nubentes apresentarem o requerimento de habilitação e a documentação de maneira eletrônica, entre outras modificações.
Em vigor desde junho do ano passado, a nova legislação modificou procedimentos como o registro do nome e suas retificações, a alteração extrajudicial do nome por vontade imotivada da pessoa após sua maioridade e a alteração posterior do sobrenome, além de inovações no casamento, como a possibilidade de realização da cerimônia por videoconferência e o direito dos nubentes apresentarem o requerimento de habilitação e a documentação de maneira eletrônica, entre outras modificações.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
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