Cadip divulga nova coletânea de pesquisas
A publicação apresenta uma compilação com dez pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como improbidade administrativa (contratação sem concurso público); processo estrutural (interferência do Poder Judiciário na execução de políticas públicas); internação compulsória e involuntária – distinção entre as figuras jurídicas do artigo 6º da Lei 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica); o dolo e a culpa na nova Lei de Improbidade Administrativa – a retroatividade nas ações de improbidade administrativa; e restituição/repetição dos valores pagos em decorrência de lei declarada inconstitucional; responsabilidade civil do estado – concessionária – acidente causado por objeto ou animal na pista – dever de fiscalização, entre outros.
Comunicação Social TJSP - MA (texto) / LF (arte)