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O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou, hoje (25), Termo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e, também, Termo de Compromisso Público com as companhias áreas Gol, Azul, Latam, Passaredo e MAP, para participação no projeto-piloto do Núcleo Temático dos Litígios dos Consumidores e das Companhias Aéreas. O trabalho consiste na promoção de sessões de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com as companhias, conforme a Portaria nº 10.195/22, do TJSP. O objetivo é oferecer um espaço para a tentativa de acordos, instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios.

No ato solene de assinatura dos termos, o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, agradeceu à associação e às empresas participantes e destacou os benefícios dos métodos alternativos de solução de conflitos. “A mediação é mais rápida, mais simples e menos custosa. Ela pacifica o conflito e a solução é perene, sem continuidade do processo. Também tem um efeito profilático com relação às demandas predatórias e o setor aéreo tem sentido o volume desse tipo de ação nos últimos anos”, afirmou.

A desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzoti Mendes, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), falou em nome do TJSP. Agradeceu o apoio da Presidência para as iniciativas na área de conciliação e ressaltou a importância do evento, uma vez que as companhias aéreas procuraram a Justiça. “As empresas envolvidas nesses conflitos de massa estão entendendo que a mediação é o caminho certo. Tudo o que o consumidor quer é resolver aquele problema; e a empresa quer evitar o custo dos processos e, também, acabar com aquela impressão de que não é um bom fornecedor”, afirmou.

A presidente da Abear, Jurema Camargo Monteiro, abordou a dificuldade de prestar serviços em grande volume – são mais de 2.200 decolagens de voos domésticos por dia –, sem que ocorram conflitos na relação com os clientes. “Estamos contentes por encontrar no ambiente da justiça a possibilidade de dialogar para a solução. Esse é o melhor cenário que podemos ter, para que possamos resolver essas situações e pacificá-las”, disse. Rogério Lemos Passos Martes, procurador da Latam, também fez uso da palavra para agradecer a oportunidade em nome das companhias aéreas. “Estamos todos alinhados com o que foi dito e a melhor saída é o acordo.”

Também estavam presentes o coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de 2º Grau, desembargador Irineu Jorge Fava; a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Central, juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias; o secretário executivo da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, Raul Christiano; o procurador da Azul Linhas Aéreas, José Walter Cabral Matos Neto; a procuradora da Passaredo e da MAP, Patrícia Bezerra de Paula Munhol; a procuradora da Gol Linhas Aéreas, Erika de Fátima Calegarin Martins; e o diretor Administrativo, Financeiro e Compliance da Abear, Antonio Augusto do Poço Pereira. 

 

De acordo com a Portaria nº 10.195/22, do TJSP, o projeto é voltado ao processamento de sessões de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados a companhias aéreas, englobando, inicialmente, a jurisdição do Foro Regional do Jabaquara e o Foro Central, na Capital. Será ampliado, posteriormente, para o Foro Regional de Santo Amaro e para as comarcas de São José do Rio Preto, Guarulhos Barueri e Campinas. Qualquer companhia pode aderir à iniciativa.

Os juízes que atuam nesses locais poderão encaminhar demandas ao Núcleo Temático dos Litígios dos Consumidores e das Companhias Aéreas para a tentativa de acordo, após provocação de ao menos uma das partes. No caso de reclamação pré-processual, o agendamento será a partir de formulário do Anexo II da Portaria nº 10.195/22, que deverá ser enviado para o e-mail cejusc.central@tjsp.jus.br. As sessões serão realizadas pelo Cejusc Central em até 20 dias úteis da data do recebimento do pedido, em formato on-line. 

No Termo de Cooperação Técnica, a Abear se compromete a oferecer suporte administrativo para a implantação do projeto, consistente no agendamento de sessões, comunicação com as partes envolvidas, controle dos quantitativos das sessões e de acordos, disponibilizando, para tanto, funcionários para a realização das atividades. Já as empresas assumem o compromisso público de adesão ao projeto, com indicação de representante responsável pela interlocução. Em fevereiro, foi realizado treinamento para capacitação de conciliadores e mediadores que atuarão nas demandas ligadas ao Núcleo.

 

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / PS (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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