Juizado Especial da Fazenda Pública completa 6 meses de funcionamento
As varas do Juizado Especial da Fazenda Pública completam em dezembro seis meses de funcionamento. Durante esse período foram recebidas 5394 ações, sendo 2684 na 1ª Vara e 2710 na 2ª. São questões relacionadas principalmente a diferenças de vencimentos de servidores públicos e fornecimentos de medicamentos pelo poder público. A juíza responsável pela 1ª Vara é Cristiane Vieira e pela 2ª Vara responde a magistrada Luciani Retto da Silva. O tempo médio para o julgamento das ações varia de dois a três meses.
Competem aos Juizados Especiais da Fazenda ações movidas contra o Estado ou Município, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Podem entrar com ações pessoas físicas cujas causas não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos além de pequenas ou micro empresas cujo faturamento anual seja inferior a 2,4 milhões de reais. O horário de atendimento é das 12h30 às 18 horas.
A instalação dos juizados foi autorizada pela lei número 12.153 de dezembro de 2009, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário.
Assessoria de Imprensa TJSP – RP (texto) / AC (foto)