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Cumprida meta de expansão para todo o Estado.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na última sexta-feira (20), a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (Bauru e Ribeirão Preto, respectivamente), em solenidade realizada na Comarca de Ribeirão Preto e conduzida pelo presidente do Judiciário paulista, desembargador Ricardo Mair Anafe. A ação do Poder Judiciário, além de conferir mais celeridade aos processos, traz benefícios em termos de segurança jurídica e de uniformidade de jurisdição.

Desde setembro de 2022, logo após a aprovação da Resolução nº 877/22, as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ)/Grande São Paulo tiveram a competência territorial ampliada, para abarcar as ações das 7ª RAJ/Santos e 9ª RAJ/São José dos Campos. Pela resolução, aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial, também foram criadas mais duas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem no Estado: uma sediada em São José do Rio Preto (abrangendo as ações das 2ª RAJ/Araçatuba, 5ª RAJ/ Presidente Prudente e 8ª RAJ/São José do Rio Preto), instalada em 21 de agosto último, e outra com sede na Comarca de Ribeirão Preto (abrangendo as ações das 3ª RAJ/Bauru e 6ª RAJ/ Ribeirão Preto). Em junho, a Resolução nº 868/22 já havia criado as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais, com competência nas 4ª e 10ª RAJs, que abrangem Campinas e Sorocaba, respectivamente (a 1ª vara foi instalada em maio último).

Com a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (Bauru e Ribeirão Preto, respectivamente), o presidente Ricardo Anafe cumpre a promessa de expandir para todo o Estado a especialização das varas empresariais. Nas palavras do presidente, “a especialização na área empresarial confere padronização das decisões, previsibilidade e clareza, além de agilidade nos processos judiciais, o que proporciona uma considerável segurança jurídica”.

Primeira a fazer uso da palavra na solenidade, a titular da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, juíza Carina Roselino Biagi, ressaltou a importância do ato para as regiões de Ribeirão Preto e Bauru. “Todos os novos processos, a partir de segunda-feira, dia 23, serão analisados, decididos e cumpridos exclusivamente pela equipe da vara especializada, tendo como consequência, portanto, uma previsibilidade das decisões, uniformização no tratamento das questões semelhantes e, considerando a especialização, a tão almejada efetividade que advém da celeridade processual e, principalmente, a segurança jurídica.”

Tanto o presidente da 12ª Subseção da OAB Ribeirão Preto, Alexandre Meneghin Nuti, que falou em nome de sua entidade, como o representante do Ministério Público de São Paulo, promotor de Justiça Ramon Lopes Neto, que no ato representava o procurador-geral de Justiça, foram uníssonos nos elogios ao Poder Judiciário, reconhecendo que a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias trará benefícios aos jurisdicionados, às empresas e à distribuição de Justiça. De modo geral, toda a distribuição processual será beneficiada já que a 3ª RAJ – Bauru tem 779.739 processos em andamento (217.574 da área cível), enquanto na 6ª RAJ – Ribeirão Preto tramitam atualmente 1.578.050 feitos (490.304 deles cíveis).

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Ricardo Anafe destacou que “para o Tribunal de Justiça é uma satisfação muito grande a instalação da Vara Empresarial das 3ª e 6ª RAJs. No início da gestão nos comprometemos a expandir as varas empresariais para todo o território do estado de São Paulo. Essa é a que faltava. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido uma referência em matéria empresarial com suas câmaras e varas empresariais; essa uniformidade de jurisprudência garante a segurança jurídica, a previsibilidade, a estabilidade das relações. Na área empresarial não cuidamos apenas de uma empresa que está em recuperação judicial ou tem sua falência decretada. Na realidade, tratamos de muitos e muitos empregos, muitas famílias, com repercussões negativas que vão beirar as portas do Judiciário, tanto na área cível como na de família. O presidente foi além: “a medida traz benefícios enormes em termos de segurança jurídica e de uniformidade de jurisdição, fatores que são transmitidos a toda sociedade, em especial na área empresarial, onde se reclama tanto do Custo Brasil”.

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o secretário de Justiça de Ribeirão Preto, Gustavo Furlan Bueno, representando o prefeito; o juiz diretor do fórum de Ribeirão Preto, José Duarte Neto; o defensor público, coordenador da Unidade de Ribeirão Preto, Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré, representando o defensor público-geral; o coordenador da 41ª Circunscrição Judiciária Ribeirão Preto, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior; o coordenador da 39ª CJ Batatais, desembargador José Maria Simões de Vergueiro; o desembargador Ricardo Braga Monte Serrat; o juiz assessor da Presidência (Gabinete Civil Executivo) Ricardo Dal Pizzol; o juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça, Rodrigo Nogueira; o juiz diretor da 6ª RAJ Ribeirão Preto, Reginaldo Siqueira; o conselheiro da OAB SP, Ricardo Rui Giuntini, representando a presidente; o delegado chefe da Polícia Federal em Ribeirão Preto, Murilo Almeida Gimenes; o delegado seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Sebastião Vicente Picinato, representando o diretor do Deinter-3;  o comandante do CPI-3, coronel PM Marcelo dos Santos Sançana; o major PM Carlos Gonçalves Pestana Júnior, representando o comandante do 51º BPM/I; o vereador de Ribeirão Preto, Maurício Gasparini; o assessor parlamentar Danilo Fernandes, representando o deputado federal Baleia Rossi; o assistente comercial e industrial de Ribeirão Preto, Eduardo Rodrigues Ferreira, representando a presidente; magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, secretários municipais, vereadores, militares, civis, servidores da Justiça e cidadãos ribeirão-pretanos.

 

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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (fotos)