Notícia

  A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos senhores candidatos do Exame Nacional da Magistratura - ENAM que está finalizando as tratativas para a formação da COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, bem como para estabelecer os procedimentos para a validação da autodeclaração do candidato pessoa negra, prevista no item 4.5 do Edital de Abertura nº 01/2024 do Exame Nacional da Magistratura, nos termos da Resolução CNJ nº 75 de 12 de setembro de 2009, com as alterações incluídas pela Resolução CNJ nº 541, de 18 de dezembro de 2023, que disciplinam a instituição e atribuições das referidas comissões, bem como o respectivo procedimento para aferição fenotípica realizado no âmbito do Poder Judiciário Estadual.