CNJ destaca pioneirismo do TJSP na criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Primeiro tribunal estadual do País a instituir uma UMF.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou, em matéria publicada em seu site, nesta sexta-feira (1º), o pioneirismo do Tribunal de Justiça de São Paulo na criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJSP). Para o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, a criação da unidade fará com que a Justiça paulista estreite o diálogo com as cortes internacionais, na medida em que os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal no Brasil. “É importante que essas decisões que tenham relação com o TJSP sejam monitoradas e cumpridas”, afirmou.
O Tribunal paulista instituiu a UMF após publicação de dois regramentos do CNJ: a Recomendação nº 123/22, que trata da observância dos tratados e convenções internacionais e do uso da jurisprudência da Corte Interamericana, e da Resolução nº 544/24, que fomentou a instituição de UMFs por tribunais de todo o país. Também foram entrevistadas para a matéria duas juízas dos TJSP, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e Karina Ferraro Amarante Innocencio, que integram a UMF ao lado dos magistrados Camila de Jesus Mello Gonçalves, Marcos Alexandre Coelho Zilli e Leonardo Grecco.
A notícia destaca os objetivos da UMF/TJSP, criada pela Portaria nº 10.380/24: conscientização sobre direitos humanos, visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e supervisão do efetivo cumprimento das decisões do Sistema Interamericano no âmbito paulista. Entre suas atribuições também estão o monitoramento de processos em curso no TJSP abrangidos pelos efeitos da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a consultoria técnica e apoio logístico às varas e câmaras do TJSP, o fomento das ações de mediação e conciliação e a estruturação de planos de ação para o célere cumprimento das determinações da Comissão Interamericana. A unidade também será a responsável pela realização de cursos pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), pelo contato com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pelo monitoramento das informações enviadas para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entre outras ações.
Comunicação Social TJSP – FS (texto) / MK (arte)
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