Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentenças nas Ações Coletivas realiza primeira audiência
Caso envolvendo servidores da educação municipal.
O Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentenças nas Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gaac) se reuniu no Palácio da Justiça, no último dia 4, para sua primeira audiência. O encontro abordou litígio envolvendo o Município de São Paulo e o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) e que impacta mais de 28 mil profissionais da educação.
A audiência tratou do cumprimento de título executivo judicial – ou seja, execução da dívida decorrente de ação coletiva ajuizada pelo Sinpeem. As partes discutem alguns pontos nessa fase processual debatidos na audiência. Uma deles envolve o número de servidores em tese beneficiários do título, que estariam sem o devido apostilamento em assentamento individual. Foi concedido prazo de 90 dias para que o Município apresente o rol de pessoas – dentre aquelas representadas pela associação autora – que não fazem jus ao direito reconhecido judicialmente, apontando o motivo de fato e direito em prova documental. Após, será concedido o prazo para a parte autora de 90 dias para eventual impugnação.
Também foram abordados cálculos homologados judicialmente, pendentes de expedição de precatórios, e o sindicato informará o rol dos beneficiários não contemplados por petição nos autos. Outras questões diziam respeito à atualização de honorários de sucumbência, limitação de incidentes de execução de forma individualizada, honorários advocatícios, entre outros pontos.
Participaram da audiência os juízes integrantes do Gaac Thiago Henrique Teles Lopes e Renato Augusto Pereira Maia; os magistrados da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Simone Gomes Rodrigues Casoretti e Fernando Henrique Masseroni Mayer; o advogado José Márcio do Valle Garcia (Sinpeem); e os procuradores municipais Anderson Alessandro de Souza e Guilherme Silveira Lima de Lucca.
Cumprimento de Sentença nº 0007522-55.2019.8.26.0053
Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas – instituído pela Portaria nº 10.407/24, é coordenado pela juíza assessora da Presidência Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e atua na fase de cumprimento de sentença de ações coletivas de alta complexidade em face das fazendas públicas, mediante solicitação do magistrado da causa. Entre as atribuições, estão acompanhar o cumprimento de sentença, servir de espaço interinstitucional de produção de ideias e soluções consensuais e reunir as partes para obter providências que otimizem a tramitação do cumprimento de sentença, principalmente através da conciliação. As reuniões ocorrem no Palácio da Justiça, sempre que possível na presença do magistrado da causa, convidando advogados e representantes das partes.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / LF (arte)
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