| Descrição | Valor | Recolhimento | Observações |
|---|---|---|---|
| Porte de Remessa e Retorno de Autos |
R$ 43,00 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019) |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * | Somente para processos físicos |
| Porte de Retorno - Agravo de Instrumento | R$ 20,50 por volume de autos | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * | Somente para processos físicos na origem |
| Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos | R$ 43,00 por volume | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * |
* Clique no link e acesse o formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/
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