| Descrição | Valor | Recolhimento | Observações |
|---|---|---|---|
| Porte de Remessa e Retorno de Autos |
1,672 UFESP por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023) |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * | Somente para processos físicos |
| Porte de Remessa e Retorno - Mídias ou Objetos | 1,672 UFESP por volume | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * |
Obs. Para o exercício de 2023, o valor da UFESP é de R$ 34,26.
* Clique no link e acesse o formulário da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp
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