| Descrição | Valor | Observações | Recolhimento |
|---|---|---|---|
| Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha | 1,925 UFESP = R$ 71,26 | Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 * |
Obs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Eproc: nos processos em tramitação no eproc, a guia de recolhimento é
gerada diretamente no sistema.
SAJ: para recolhimentos em processos no SAJ, acesse o formulário da guia:
https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp
Consulte na íntegra:
