Para os fins do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e artigo 3º do Provimento CG Nº 26/2013, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que, devido a problemas de ordem técnica (falha no Servidor responsável por validar as assinaturas dos certificados digitais), a integração entre os sistemas utilizados pelo TJSP e Polícia Civil para a realização do ajuizamento e seus complementos do Inquérito Policial Eletrônico apresentou intermitência no acesso e disponibilidade, superior a 60 minutos, no dia 15/12/2016 das 16:00hs até as 19:30hs.