Decreto federal estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, e as competências do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde para sua implementação.