Câmara especial garante direito à matrícula, independente da faixa etária estabelecida pela Deliberação 73/08 do Conselho Estadual de Educação desde que aptos à frequência de nível mais elevado. Confira os acórdãos.

Deliberação 73-Decano Deliberação 73-Camargo Aranha Filho Deliberação 73-Presidente_Privado Deliberação 73-Presidente_Público Deliberação 73-Vice Presidente Deliberação 73-Presidente Criminal