O Ministério da Justiça lançou, no dia 12 de abril, um debate público para discutir o Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil. O projeto, recentemente aprovado no Senado Federal, será analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O debate, que será realizado até a metade do mês de maio, pode ser acessado através do endereço http://participacao.mj.gov.br/cpc.       
        A iniciativa tem por objetivo ouvir opiniões e receber sugestões da população a respeito do projeto, ampliando a participação da sociedade na elaboração do novo código. Os resultados do debate serão encaminhados à comissão especial responsável pela análise do projeto do novo código.

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