O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, hoje (7), o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em Matéria Consumerista (Cejuscom), em parceria com a Fundação Procon-SP. A solenidade de instalação foi realizada no Fórum de João Mendes Júnior, conduzida pelo chefe do Judiciário paulista, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, na presença de representantes do Poder Executivo, magistrados, advogados, conciliadores e servidores. 

A nova unidade tem como objetivo promover a mediação e a conciliação em demandas referentes às relações de consumo, em especial aqueles que tratam de casos de superendividamento, ou seja, quando há manifesta impossibilidade de saneamento das dívidas sem comprometimento do mínimo para subsistência. Por meio de um trabalho integrado entre as duas instituições, o projeto busca não apenas promover espaço para renegociação de dívidas, mas também prevenir, orientar e educar consumidores, nos termos da Lei nº 14.871/21 (saiba mais sobre o funcionamento abaixo).

A juíza diretora do Fórum João Mendes Júnior e 2ª vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Laura de Mattos Almeida, abriu a solenidade destacando a importância das novas instalações. “Hoje, este fórum dá lugar a mais um importante passo do TJSP no avanço dos métodos alternativos de solução de conflitos, o que pode representar um verdadeiro recomeço para muitas pessoas”, disse. 

A coordenadora do Cejuscom, juíza Mônica Di Stasi, fez uma breve explicação sobre o funcionamento da nova unidade, voltado não apenas para pessoas físicas, mas também comerciantes individuais e microempresários, ressaltando o caráter pedagógico na conscientização de consumidores, por meio de palestras e outras ações. “Dados recentes revelam que 18% da população brasileira se encontra em situação de superendividamento. (...) Nossa meta é dar um atendimento qualificado à população, fazer com ela que sinta acolhida, em um ambiente propício para negociação. Essa tarefa não é pequena e nem simples, mas estamos dispostos a enfrentar esse desafio”, declarou.

A coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Silvia Rocha, destacou o papel do Cejuscom no sentido de conferir maior efetividade às diretrizes da Lei nº 14.871/21. “O objetivo é promover a solução pacífica das demandas, com o trabalho integrado e a cooperação entre o Tribunal e a Fundação, privilegiando a autocomposição. O procedimento tem grande potencial de diminuir o número de processos judiciais em tramitação e de tratar o superendividamento não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas levando em conta a educação financeira do consumidor e a sua conscientização, com preocupação econômico-social”, afirmou.

Falando em nome do governador e do Procon-SP, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, enalteceu mais uma parceria do Executivo com o Judiciário, especialmente em uma sociedade com altos índices de superendividamento em todos os setores. “Estamos aqui para inaugurar uma porta de saída para esse problema, a partir de uma ação conjunta do Procon com nossos juízes, procuradores, defensores públicos, promotores, advogados e servidores. Que seja uma educação financeira, tanto para os vulneráveis quanto para as elites”, declarou.

O presidente Fernando Antonio Torres Garcia também enalteceu a cooperação entre os dois Poderes e parabenizou os magistrados e servidores do Nupemec, na pessoa da desembargadora Silvia Rocha, pela concretização de mais uma unidade. “Desde o início de nossa gestão, procuramos soluções de consenso para resolver conflitos, passando pela conciliação e mediação. É o que estamos fazendo hoje. Com essa unidade especializada, buscarmos não apenas aliviar a carga de judicialização, mas restabelecer a cidadania para centenas de milhares de pessoas que estão superendividadas”, afirmou o chefe do Judiciário paulista antes do descerramento da placa de inauguração. Após a solenidade, os participantes percorreram as instalações do Cejusc Central no Fórum João Mendes Júnior.

Também prestigiaram a instalação o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Luiz Orsatti Filho; a coordenadora da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo, Adriana Cerqueira de Souza, representando o procurador-geral de Justiça; a assessora de Soluções Extrajudiciais de Conflitos da Defensoria Pública de São Paulo, Maria Claudia Gonçalves Solano Pereira, representando a defensora pública-geral; a secretária municipal adjunta de Justiça, Ana Lucia da Costa Negreiros, representando o prefeito de São Paulo; a presidente da Comissão Especial de Soluções Consensuais de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), Fernanda Tartuce Silva, representando a presidente da OAB SP; os desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken, José Carlos Ferreira Alves, José Jacob Valente, Mônica de Almeida Magalhães Serrano e José Henrique Rodrigues Torres; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), André Almeida Garcia; o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP (APMTJ), coronel PM Marco Antônio Pimentel Pires, representando o comandante-geral da PM; o delegado de Polícia Antonio Carlos Ortolá Jorge, representando o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP; a gerente jurídica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Heloisa Scarpelli Soler Marques, representando o presidente; além de juízes assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, conciliadores, representantes de instituições civis e militares e servidores da Justiça.

 

Podem utilizar o serviço pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários de qualquer cidade do Estado de São Paulo para tentativa de acordo com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos. O interessado deve procurar o serviço por dois caminhos:

- Diretamente pelo consumidor junto à Fundação Procon/SP;

- Pelo Portal de Combate ao Superendividamento do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), onde preencherá formulário com os dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida (pode ser mais de um credor) e anexará os comprovantes.

Os consumidores que possuírem o perfil de superendividados serão identificados na triagem. Passarão por entrevista; orientações (em especial a palestra “Dívidas e Dúvidas”) e, só após, seguirão para renegociação das dívidas. Em um primeiro momento, a intermediação será feita pelo Procon. Se não houver sucesso, o Cejuscom marcará uma audiência de conciliação (presencial ou on-line), conduzida por conciliadores especialmente capacitados pelo TJSP. Os acordos serão homologados por sentença e terão eficácia de título executivo judicial. 

O primeiro convênio firmado entre as instituições para tratar casos de superendividamento é contemporâneo à criação do Nupemec, em 2010. Desde então, têm trabalhado no aprimoramento das formas de pacificação dos conflitos. O Cejuscom representa a consolidação desse trabalho, promovendo união de esforços para aproveitar os pontos fortes de cada instituição e simplificar o acesso do consumidor às melhores práticas de tratamento de superendividamento. 

O Judiciário paulista conta com diversos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todo o Estado, voltados para a conciliação e a mediação nas áreas cível e de família. Ao todo, são 242 unidades em comarcas, 10 em Foros Regionais e 67 postos. O Cejuscom é a 322ª unidade em atividade e traz consigo o pioneirismo de observar a prevenção, a orientação e a educação do consumidor em nível estadual.
Acesse o Manual de Tratamento do Superendividamento para mais informações.