Comissão de Soluções Fundiárias alcança acordos para desocupação de imóveis
Solução pacífica de litígios em prédios na Capital.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado. Nos dias 3 e 10 de dezembro, os encontros conduzidos pela juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim resultaram em acordos para desocupação de prédios na região central de São Paulo.
O primeiro discutiu situação de imóvel com 11 famílias, que deverá ser desocupado até 30 de junho de 2025. Além disso, a partir de 1º de fevereiro, profissionais indicados pela parte autora poderão entrar no local para realizar eventuais obras. O acordo foi homologado pela juíza condutora do processo, Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível Central da Capital. (Processo nº 1012663-52.2023.8.26.0100)
No segundo encontro, os requeridos concordaram em deixar imóvel no Tatuapé, ocupado há cerca de 17 anos, até 30 de julho de 2025. O Município se comprometeu a realizar pagamento de auxílio aluguel por 24 meses assim que todas as famílias saírem o local. O acordo foi homologado pela juíza condutora do processo, Márcia Cardoso, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé. (Processo n° 1009341-87.2015.8.26.0008)
Outras reuniões
Também no dia 10/12, a juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim conduziu discussão sobre área no entorno do Aeroporto Internacional de Guarulhos com cerca de 40 mil famílias. A parte autora solicitou apoio da municipalidade na desocupação e o cadastramento das pessoas em programas sociais. Já o representante dos requeridos afirmou que o local pertence à União, requereu a delimitação da área e sua regularização. A Defensoria Pública e o Ministério Público solicitaram a presença de representante da União na próxima reunião designada. As proposições foram encaminhadas ao juiz do processo, Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, da 8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos. (Processo n° 1027504-73.2020.8.26.0224)
No dia 17/12, último encontro de 2024, a Comissão abordou situação de imóvel em Bertioga ocupado há mais de 40 anos. Após deliberações, o Município se comprometeu a contatar a Secretaria da Habitação para possibilidade de convênio na área ocupada, devendo informar sobre as tratativas na próxima reunião, designada para 6 de março de 2025. As propostas foram encaminhadas à juíza do processo, Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara do Foro de Bertioga. (Processos n° 0001712-14.2011.8.26.0075 e 1002642-05.2017.8.26.0075)
Comissão Regional de Soluções Fundiárias – Atua na busca de acordo entre as partes ou alternativas com menor impacto social possível, preservando os direitos dos proprietários e das famílias que ocupam os locais, muitas delas em situação de vulnerabilidade. A atividade é realizada na presença dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes. A atuação da Comissão se dá após pedido do juízo natural do processo.
Comunicação Social TJSP – GC e BL (texto) / KS e LC (fotos)
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