A segunda fase do Programa Acordo Paulista, encerrada em 20 de dezembro, registrou um total de R$ 857.713,18 em acordos de débitos de contribuintes referentes a custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Iniciado em 24 de setembro, o edital lançado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), em parceria com o TJSP, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), englobou débitos de pequeno valor – até R$ 42.432 – inscritos na dívida ativa estadual há pelo menos dois anos.

Foram 262 acordos celebrados em 485 débitos, dos quais 135 foram liquidados, beneficiando 332 pessoas físicas ou jurídicas, que parcelaram dívidas em até 60 vezes. Além do parcelamento, as vantagens incluíram descontos de 100% em multas, juros e honorários judiciais, além de reduções de até 50% no valor total do crédito. Os dados são referentes apenas às pendências de devedores com custas processuais no TJSP, mas o programa também contemplou débitos com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do TCE-SP, totalizando mais de 56 mil débitos negociados, segundo levantamento da PGE-SP.

Ainda está em andamento a terceira fase do Acordo Paulista, que permite a renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas em recuperação judicial ou falência. A adesão pode ser feita até amanhã (31) - saiba mais.

 

 

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Divulgação (arte)

 

Siga o TJSP nas redes sociais: