A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, que determinou que o Município indenize seguradora por prejuízos decorrentes de acidente após queda de ponte. O ressarcimento foi fixado em R$ 30,5 mil. 

De acordo com os autos do processo, o veículo atravessava ponte quando a estrutura cedeu e o automóvel caiu no córrego, sendo levado pela correnteza. Após o sinistro, a empresa aprovou pagamento ao segurado no valor de R$ 30,5 mil. 

Para o relator do recurso, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, não houve culpa exclusiva da vítima, conforme alegação da Municipalidade. “Ainda que a autora eventualmente tenha assumido risco de transitar por local com lâmina d'água sobre a pista [...] se o local não se encontrava sinalizado ou interditado, o risco de queda de uma ponte não pode ser antevisto pelo condutor. A própria documentação apresentada pelo Município apontou a possibilidade de inundação às margens dos rios, não demonstrada qualquer providência de sinalização ou interdição da área sabidamente de alto risco”, afirmou o magistrado, acrescentando que, ainda que não tenha havido falha do serviço público de fiscalização, manutenção e conservação da via pública, “é certo que houve falha no dever de sinalização e interdição de áreas de perigo”.

Os desembargadores Paulo Galizia e Antonio Carlos Villen completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

 

Apelação nº 1031487-17.2023.8.26.0114

 

Comunicação Social TJSP – BC (texto) / Banco de imagens (foto)

 

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