A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado.

Ontem (13), sob a condução da juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, houve acordo para a desocupação voluntária de imóvel no Município de Guaianazes até o dia 4 de julho. A parte autora se comprometeu a providenciar transporte para os moradores e seus pertences, e o representante dos ocupantes irá apresentar, em até 30 dias, a lista com os nomes de todos os membros das cerca de 60 famílias. Em paralelo, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) fará visita ao local para levantamento e cadastramento das famílias. As propostas foram encaminhadas à juíza responsável pelo processo, Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Processo nº 1019054-79.2021.8.26.0007).

Já no primeiro encontro do dia 11 de fevereiro, presidido pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, a Comissão tratou de ocupação em área pública localizada em Itapecerica da Serra com cerca de 1,4 mil pessoas. O caso já tinha sido objeto de audiência anterior, oportunidade em que não foi possível às partes chegarem a um acordo sobre destinação a ser dada à área em disputa. Nessa nova tentativa, a Fazenda do Estado, sensível à grave situação social subjacente à demanda, sinalizou com a realização de procedimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no terreno de sua titularidade. A disposição manifestada pela Fazenda do Estado foi recebida com entusiasmo pelos integrantes da Comissão e, com o apoio do Município de Itapecerica da Serra, inaugura um novo capítulo na atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal, que neste caso passa a acompanhar as medidas que serão adotadas pelos órgãos públicos estaduais e municipais competentes tanto para o assentamento definitivo das famílias ocupantes, como para que se resguarde área de proteção ambiental existente em porção livre da propriedade. Foi designada nova reunião para o dia 19 de agosto, a fim de se verificar os avanços obtidos no projeto de regularização anunciado. As propostas foram encaminhadas à juíza Marina Mezzarana Kiyan, da 1ª Vara de Itapecerica da Serra (Processo nº 1001944-31.2019.8.26.0268).

 

Ontem (13) também houve reunião acerca de área ocupada há mais de 50 anos em Rio Grande da Serra. A juíza que presidiu o encontro, Ana Rita de Figueiredo Nery, determinou agendamento de visita técnica. A Municipalidade informou ter a intenção de realizar a regularização fundiária da área demandada por meio do programa “Cidade Legal”, do Governo de São Paulo. Em razão da perspectiva de regularização, o Ministério Público informou não ter mais interesse na remoção das famílias. As propostas foram encaminhadas ao juiz responsável pelo processo, Heitor Moreira de Oliveira, da Vara Única de Rio Grande da Serra (Processo nº 1000061-64.2017.8.26.0512).

O segundo encontro do dia 11 de fevereiro, também conduzido pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, tratou do cumprimento de mandado de reintegração de posse em área de servidão no entorno de linha de transmissão de energia elétrica. Considerando a existência de importante alteração na situação fática que existia quando da propositura da respectiva ação (em 2007) à vista da realidade que se verifica hoje no local, com indefinição das pessoas e construções a serem atingidos na fase de satisfação do título judicial, tanto Município como concessionária de serviço público e Defensoria concordaram com a conveniência de se realizar perícia a fim de esclarecimento de tais dados. Na reunião ainda se debateu acerca da presença de outras ocupações irregulares nas imediações da área de servidão em questão, a recomendar atuação pública coordenada para que, após cumprida a ordem de reintegração, o local não seja simplesmente reocupado por terceiros. A Secretaria Municipal de Habitação propôs que, oportunamente, o departamento de Regularização Fundiária reavalie a possibilidade de projeto de Regularização Fundiária na região. O juiz da Comissão, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, sugeriu que a concessionária, o Município de São Paulo e, se o caso, o Estado, articulem esforços para que possa haver regularização gradual de toda zona de servidão em tela, com efetivação de estratégias de controle de novas construções em áreas de risco. As propostas foram encaminhadas ao juiz condutor dos processos, Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (Processos nº 0003817-06.2022.8.26.0001; 0104120-53.2007.8.26.0001 AI 0834674-27.2007.8.26.0001).

As reuniões tiveram a participação dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.

 

Comunicação Social TJSP – BL (texto) / LC (fotos)

 

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