II Semana Nacional da Regularização Tributária incentiva solução de litígios por métodos consensuais
Iniciativa instituída pelo CNJ.
O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, de 17 a 21 de março, da II Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais para solução de litígios na matéria. Por isso, o TJSP solicita aos magistrados e magistradas que, neste período, concentrem esforços na realização de parcerias institucionais que viabilizem a realização de acordos e/ou condições diferenciadas para pagamentos de dívidas, bem como seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
Instituída pela Resolução CNJ nº 471/22, no âmbito da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, a iniciativa tem como tema “Justiça Fiscal Efetiva” e visa à mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação entre os tribunais, órgãos da Justiça e a sociedade.
Os dados referentes a acordos e demais ações práticas realizadas durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária deverão ser fornecidos pelos próprios magistrados, até 30 de abril, por meio deste formulário online: https://formularios.cnj.jus.br/iisemana-regularizacao-tributaria. Todos os resultados e demais informações serão posteriormente consolidados pelo CNJ.
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / CNJ (arte)
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