A 1ª Vara de Casa Branca abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da comarca. Até 1º de setembro, os interessados deverão realizar o cadastro pelo e-mail casabranca1@tjsp.jus.br ou comparecer, das 13 às 17 horas, no Ofício Judicial do Fórum de Casa Branca. Para a inscrição, é necessário apresentar cópia de documento oficial com foto, comprovante de residência recente, certidão de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral. Acesse o edital para todas as informações.

Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca (que abrange Casa Branca, Itobi, Lagoa Branca e Venda Branca), ter boa conduta social e moral, e não ter sido processado criminalmente.

As pessoas que tiverem o cadastro efetivado poderão atuar nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. A cada julgamento, 25 nomes serão convocados para comparecerem ao fórum no dia do júri. Será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença, e estas pessoas serão responsáveis pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento popular.

Conforme a legislação, não podem ser jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.

Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o Conselho de Sentença.