5ª Vara Regional das Garantias instalada no Estado.

 

  O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na última sexta-feira (11), a Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária (3ª RAJ), com sede em Bauru, e três Unidades de Processamento Judicial (UPJs), duas cíveis e uma criminal. A solenidade, conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz titular da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária, Josias Martins de Almeida Junior, ao agradecer à Presidência do TJSP e à Corregedoria Geral da Justiça pela responsabilidade em coordenar a Vara Regional das Garantias de Bauru foi enfático: “a confiança que me foi depositada é uma honra e, ao mesmo tempo, um compromisso que me motivará diariamente a seguir em busca da excelência na prestação jurisdicional.[...] Em nome do juiz diretor do fórum de Bauru, expresso nossos mais sinceros agradecimentos à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo pela instalação das Unidades Processuais Judiciais (UPJs) Cíveis e Criminal em nossa comarca. Esta importante iniciativa, certamente, trará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, beneficiando diretamente a população e melhorando o fluxo de processos. A instalação das UPJs representa um avanço significativo para a nossa comarca, consolidando o compromisso com a justiça ágil e acessível a todos”.

Em seu pronunciamento, em nome da Advocacia paulista, o presidente da 21ª Subseção da OAB Bauru, Thiago Luis Rodrigues Tezani, destacou que “a OAB é a casa de todos, inclusive de Vossas Excelências”, realçando a finalidade da entidade e o bom relacionamento existente na comarca entre os profissionais que atuam no sistema de Justiça.

Em nome do Ministério Público de São Paulo, o promotor de Justiça Regional de Bauru e secretário executivo do Departamento Estadual de Execuções Criminais, Luis Claudio Davansso, enfatizou o avanço do Poder Judiciário com a criação e instalação da Vara das Garantias, que preserva os direitos sem comprometer a busca pela verdade. Também deu ênfase aos benefícios que virão com a instalação das UPJs. “O Ministério Público reitera sua responsabilidade de atuar com zelo e responsabilidade.”

Nas palavras da prefeita Suéllen Rosim, “esse dia é um avanço para o sistema de Justiça de nossa cidade, diria que é um marco institucional e representa não apenas o fortalecimento das garantias constitucionais, mas também demonstra a preocupação imensa do Tribunal de Justiça com o avanço da modernidade e o acesso aos que mais precisam da Justiça. Bauru é polo regional e a gente sabe da importância do constante desenvolvimento das estruturas jurídicas e judiciais cada vez mais modernas e eficientes”.

Ao encerrar a cerimônia, o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, leu a nominata “em homenagem a todos aqueles que deixaram seus afazeres e vieram prestigiar esta solenidade”.  O presidente destacou a alegria da direção do TJSP ao comparecer à Comarca de Bauru para entregar novas unidades judiciais e falou sobre a importância delas. “A Vara Regional das Garantias é uma novidade em todo o Brasil. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal estamos realizando as instalações. Pode ser uma novidade para o Brasil, mas, como bem pontuou o doutor Josias, não é uma novidade para o Estado de São Paulo. Nós temos, há mais de 30 anos, funcionando na Capital, o Departamento de Inquéritos Policiais e, modéstia à parte, foi verdadeiramente o embrião da Vara das Garantias. O projeto das Varas das Garantais foi espelhado no nosso Dipo e, com isso, estamos criando 13 Varas Regionais em todo o Estado de São Paulo. [...] A Vara Regional tem a incumbência primordial de exercer o verdadeiro controle de legalidade na investigação criminal e tudo aquilo que diz respeito à investigação criminal, doravante, caberá ao juiz da Vara das Garantias, inclusive, a realização das audiências de custódia.” O presidente Fernando Torres Garcia também falou sobre a recente implantação do eproc, que tornará a prestação jurisdicional mais ágil, célere e eficiente. “Com muita honra declaro instaladas a Vara Regional das Garantias, as duas UPjs Cíveis e a UPJ Criminal”, disse ele antecedendo o descerramento das placas inaugurais.  

Prestigiaram a solenidade o presidente da Câmara de Bauru, vereador Marcos Antônio de Souza; o juiz diretor da Comarca de Bauru, Davi Marcio Prado Silva; o defensor público, coordenador Regional de Bauru, Mario Augusto Carvalho de Figueiredo, representando a defensora pública-geral; o desembargador, José Roberto Nogueira Nascimento; o juiz substituto em 2º grau, João Augusto Garcia; o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Thiago Elias Massad; o diretor do fórum da Justiça Federal em Bauru, juiz Joaquim Eurípedes Alves Pinto; o juiz assessor da Presidência do TJSP (Gabinete Civil), Rodrigo Nogueira; o diretor da 3ª RAJ – Bauru, juiz Gilmar Ferraz Garmes; o diretor da 2ª RAJ – Araçatuba, juiz Antonio Fernando Sanches Batagelo; os juízes diretores de fóruns Maurício Martinez Chiado (Agudos), Roberto Soares Leite  (Araçatuba), José Antonio Tedeschi (Botucatu), Jose Luis Pereira Andrade (Lençóis Paulista), Valdecir Mendes de Oliveira (Marília) e Vitor Marcon Assumpção Vieira (Pederneiras); os juízes corregedores da UPJs instaladas João Thomaz Diaz Parra (1ª a 4ª Cíveis) e Daniele Mendes de Melo (1ª a 4ª Criminais); o ex-defensor-geral do Estado de São Paulo (biênio 2022/2024), Florisvaldo Fiorentino Júnior; o procurador do Estado, chefe da 2ª Subprocuradoria Regional de Bauru, Vanderlei Ferreira de Lima, representando o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; a conselheira estadual da OAB SP, Flavia Piton Thomazelli, representando o presidente da OAB SP; o delegado chefe da Polícia Federal em Bauru, Marcel Fernandes Barbara; o comandante da CPI-4, coronel PM Hudson Covolan; o delegado de polícia assistente do Deinter-4, Márcio José Alves, representando o diretor; o delegado seccional de Bauru, Luciano de Barros Faro; o prefeito de Botucatu, Fábio Vieira de Souza Leite; o coordenador das Unidades Prisionais da Região Noroeste da Secretaria da Administração Penitenciária, Jean Ulisses Campos Carlucci; o procurador jurídico de Bauru, Luiz Carlos Bonafim Negri; magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, secretários municipais, vereadores, autoridades civis e militares, servidores da justiça e cidadãos bauruenses.

          

Vara Regional das Garantias – A vara tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, conforme estabelecido na Resolução nº 939/24. Não haverá redistribuição dos feitos dessa natureza em tramitação nas varas criminais. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante, para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. A unidade engloba feitos de todas as 27 comarcas que integram a 3ª RAJ: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira Cesar, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel e Taquarituba, que totalizam mais de 720 mil processos em andamento, sendo 139 mil na esfera criminal.
Essa será a quinta unidade da competência no estado – já foram instaladas as Varas Regionais de Santos, Sorocaba, Araçatuba e São José dos Campos. A implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas pelas Regiões Administrativas Judiciárias, sendo três na 1ª RAJ – Capital e Grande São Paulo; duas na 4ª RAJ – Campinas; e uma em cada uma das demais RAJs.

Unidades de Processamento Judicial – As unidades representam um ganho em celeridade na tramitação processual da comarca, que tem 215 mil feitos em andamento, sendo 18 mil na 1ª a 4ª Varas Cíveis; 16,7 mil na 5ª a 7ª Varas Cíveis; e 7,6 mil na 1ª a 4ª Varas Criminais. Conhecido como “Cartório do Futuro”, o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios. Estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Bauru já conta com uma UPJ instalada, abrangendo das 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões.

 

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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (fotos)