Destinação do IR contribui para garantia de direitos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo apoia a 5ª edição da campanha “Se renda à infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e órgãos públicos de todo o país, que possibilita que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda para fundos voltados a projetos de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sem gastos extras ao contribuinte. Neste ano, a iniciativa caminha junto à Ação para Meninas e Mulheres do Marajó, focada no combate à violência, exploração sexual e outras violações de direitos contra meninas e mulheres da região paraense - saiba mais.
A destinação pode ser feita ao longo do ano, com compensação fiscal posterior, ou na própria declaração, através do sistema da Receita Federal, apenas por contribuintes que preenchem a declaração na modalidade completa – confira o manual com os procedimentos. Os recursos arrecadados são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente escolhido pelo contribuinte (seja nacional, estadual ou municipal) e só podem ser aplicados em projetos voltados à infância e juventude. Pessoas físicas podem destinar até 3% do valor do imposto para cada fundo.
O CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” desde 2021 para incentivar a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade. A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à ação estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.  

  *Com informações do CNJ

Comunicação Social TJSP – AB (texto) / CNJ (arte)
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