Justiça de Indaiatuba determina desbloqueio de acesso em rodovia
A 3ª Vara Cível de Indaiatuba concedeu liminar ontem (19) para determinar que a Rodovia das Colinas desobstrua o acesso existente na altura do quilômetro 60, pista sul da rodovia Engenheiro Ermênio, no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento a multa é de R$ 10 mil por dia.
A ação foi proposta pela prefeitura da cidade contra a Rodovia Colina e a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo).
De acordo com a decisão do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, não há notícia de que o acesso seja irregular e sua utilização era recorrente pelos munícipes. Além disso, não haveria evidência de que prejudicasse o loteamento “Helvetia Pólo Country”, local por onde os motoristas que utilizam o acesso transitam.
“O contrato de concessão de uso de áreas públicas do loteamento Helvetia Pólo Country previa a obrigação de se garantir o livre acesso pela Rua 01 às áreas verdes e institucionais, de modo que, ao ser aprovado o loteamento, os loteados sabiam da condição a que eram submetidos”, afirmou o magistrado.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 248.01.2012.000610-8
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
