Na próxima segunda-feira (13) será realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo a cerimônia de entrega dos volumes em braille da Legislação Federal. A solenidade será no Salão do Júri do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº), às 10h30, e contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori; do prefeito Gilberto Kassab; do secretário municipal da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Marcos Belizário; do presidente da Ordem dos Advogados – SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da diretora-geral do Senado, Dóris Marise.
        Serão entregues obras de fundamental importância para o dia a dia de quem trabalha na área jurídica, dentre as quais a Constituição Federal e os Códigos de Processo Civil, Processo Penal, Civil e Penal (veja a lista completa abaixo). 
        A impressão foi possível graças a um acordo entre a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED), e o Senado. Ao todo, serão impressas 50 coleções, de 16 leis federais, que passarão a compor os acervos do Tribunal de São Paulo, da seccional e subseções da OAB-SP.    
        De acordo com a SMPED, a ação integra o programa "Ler Pra Crer", que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em braille em bibliotecas públicas. O trabalho teve início junto ao acervo do Centro Cultural São Paulo (CCSP) e, no caso de obras jurídicas, a primeira iniciativa ocorreu em 2010, com a entrega das leis do município de São Paulo em braille para a Câmara Municipal.

        Leis federais impressas em braille:
        Código do Processo Penal
        Código de Transito Brasileiro
        Código de Processo Civil
        Código Eleitoral
        Código Penal
        Código Tributário Nacional
        Código Comercial
        Consolidação das Leis do Trabalho
        Código Civil Brasileiro
        Código de Defesa do Consumidor
        Constituição Federal
        Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
        Estatuto da Criança e do Adolescente
        Estatuto do Idoso    
        Lei de Doação de Órgãos
        Lei Maria da Penha

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