A 5ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para que cerca de 200 ambulantes continuem a exercer suas atividades em São Miguel Paulista no local conhecido como “calçadão”. Eles tinham os Termos de Permissão de Uso (TPUs) que foram revogados por portaria expedida pelo subprefeito do bairro.

            A decisão, que atende assim pedido da Defensoria Pública do Estado, determina ainda que a ré não remova os ambulantes daquele local nem apreenda suas mercadorias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

             Processo Nº 00175840420128260053

 

            Comunicação Social TJSP – LV (texto) / DS (foto ilustrativa)

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