O juiz titular da 25ª Vara Cível da Capital, Gilson Delgado Miranda, proferiu hoje (31) palestra sobre o tema Tutelas e Obrigações de Fazer, no auditório do prédio dos gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Privado – Gade 23 de Maio. O evento, organizado pelo Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri), contou com a presença dos desembargadores Carlos Nunes Neto, Antonio Rigolin e Edgard Silva Rosa.

        Diante de uma plateia de mais de 100 pessoas, entre servidores e magistrados, Delgado Miranda falou sobre os problemas relacionados à execução do direito reconhecido em sentença ou acórdão e das soluções trazidas pelas últimas modificações do Código de Processo Civil (CPC).

        O magistrado disse que o juiz deve pautar sua conduta por interesse e criatividade para garantir, tanto  quanto possível, o cumprimento da tutela ‘in natura’, e, em último caso, decidir por multa e indenização por perdas e danos. “A incidência da multa diária serve de desestímulo ao inadimplemento. Ela deve ser um elemento de coerção.”

        Delgado Miranda elogiou o fato de diversas atualizações do CPC quanto à temática das obrigações terem sido inspiradas em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. “O legislador deu carta branca ao juiz para resolver o problema, desde que seja alcançado o adimplemento da obrigação ‘in natura’ ou o resultado prático e equivalente”, afirmou.

        A palestra foi transmitida em tempo real, por videoconferência, para o auditório do prédio Gade 9 de Julho, que também abriga gabinetes de desembargadores da Seção de Direito Privado.

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (fotos)
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