Decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para suspender o processo licitatório promovido pela empresa municipal São Paulo Obras (SPObras) para instalação, manutenção e conservação de abrigos em pontos de parada de ônibus e de totens indicativos de embarque e desembarque na cidade de São Paulo.
        O contrato de licitação é de 25 anos e o investimento previsto para a instalação e a manutenção dos abrigos de ônibus é de R$ 540 milhões.
        O autor da ação popular alegou que o edital de concorrência contém vícios inadmissíveis para uma licitação desse porte e que põe em risco o interesse público, em especial o erário e o paisagismo do município, além de restringir o caráter competitivo da competição. 
        De acordo com o juiz Adriano Marcos Laroca, “é razoável o acolhimento da liminar para suspender o certame licitatório, em especial a abertura de todos os envelopes, para se evitar potencial dano ao patrimônio público, ainda mais considerando que isso não importará em qualquer prejuízo à Administração Pública, até porque a presente ação demorou longos anos para se concretizar, por razões desconhecidas”. 

        Apelação nº 0023896-93.2012.8.26.0053

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto ilustrativa)
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