A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou ontem à noite (24) mais uma palestra como parte do Programa – Diálogo com a Corregedoria, na sede administrativa da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), centro de São Paulo. Com transmissão simultânea pela internet, o evento teve como palestrante o juiz assessor da CGJ Luciano Gonçalves Paes Leme, que falou sobre o tema “Serventia Extrajudicial: Escreventes e Auxiliares em Regime Especial”.
        À mesa, ao lado do presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis, desembargador Álvaro Passos, e do juiz assessor da CGJ Gustavo Henrique Bretas Marzagão, a exposição se baseou em parecer lançado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini, nos autos nº 41.723/12, que determinou aos notários e oficiais de registro do Estado a formalização da dispensa, perante a Corregedoria, de escreventes e auxiliares admitidos nas serventias extrajudiciais antes da Constituição Federal de 1988 e que não optaram pelo regime celetista de trabalho. Esse procedimento é necessário para que seja expedida certidão de contagem de tempo de serviço, sem a qual o servidor não poderá requerer, oportunamente, benefícios previdenciários.
        A situação desses serventuários, que permaneceram em regime especial ou estatutário, não foi recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, sendo por isso chamados de “zumbis”. “Eles foram desencarnados das serventias extrajudiciais sem qualquer formalidade. Literalmente, fecharam-se as portas para eles”, afirmou Paes Leme.
        “Ficaram sem saber a quem reclamar, a quem recorrer, mormente para regularizar suas situações funcionais e perseguir benefícios ligados à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. Daí a necessidade de intervenção desta Corregedoria Geral da Justiça nessa questão de nítido color social e humanitário e justificada, ademais, pelas próprias atribuições desta Corregedoria, voltadas não apenas, mas também, à fiscalização dos serviços notariais e de registro, à sua regulação e à supervisão de sua regularidade e continuidade, completou o magistrado.”
        O auditório da Apamagis contou com expressivo número de espectadores, entre eles titulares de serviço notarial e de registro, serventuários e juízes auxiliares da Corregedoria. Cerca de 220 pessoas acompanharam a palestra pelo site da Apamagis.

 

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (fotos)
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