Desde a última quarta-feira (22), a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo passou a ser transmitida em tempo real, via intranet e internet. A iniciativa promove a servidores e magistrados o acesso aos julgamentos, bem como a advogados e a qualquer cidadão que deseja conhecer como é o julgamento.

        As sessões são realizadas todas as quartas-feiras,às 13 horas, no plenário Ministro Costa Manso, 5º andar do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário estadual.

        O TJSP publica desde 18 de janeiro deste ano, em  seu Portal, as pautas e os resultados das sessões do Órgão Especial. Outra novidade é a de que, a partir de hoje (29), 24 horas depois do término da sessão do Órgão,o julgamento será disponibilizado no ícone "sessões transmitidas".
        Para acompanhar pautas, resultados e os arquivos de vídeo das sessões transmitidas basta acessar, no Portal do TJSP, a “cortina” INSTITUCIONAL e clicar no ícone Órgão Especial.  

         

        Órgão Especial - Até junho de 2006, o Órgão Especial era composto pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal, quando se realizou a primeira eleição para preenchimento de oito vagas. A alteração na composição obedeceu à resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determina a realização de eleições para as vagas surgidas nos Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça estaduais, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que instituiu a reforma do Poder Judiciário. Sempre que há vaga, o presidente do TJ convoca o Tribunal Pleno para as eleições, de acordo com a sua natureza, quer seja para desembargador de carreira ou pelo Quinto Constitucional.  

        O Órgão Especial tem atribuição administrativa e competência para processar e julgar autoridades, como governador, vice-governador, deputados estaduais, secretários de Estado, juízes estaduais e integrantes do Ministério Público, além de julgar processos contra atos do governador e da Assembleia Legislativa.

 

        Veja a íntegra da competência Órgão Especial, de acordo com o Regimento Interno do TJSP:

        Art. 13. Compete ao Órgão Especial:

        I – processar e julgar, originariamente:

        a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão fracionário;

        b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem;

        c) os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo, quando atribuída a omissão ao Governador do Estado, à Mesa e ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Prefeito da Capital, à Mesa e ao Presidente da Câmara Municipal da Capital;

        d) os incidentes de inconstitucionalidade;

        e) As dúvidas de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas;

        * Alínea “e” com redação dada pelo Assento Regimental nº 409/12

        f) os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando interessados o Governador, Secretário de Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou seu Presidente, o Prefeito da Capital, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça;

        g) as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador;

        h) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais;

        i) os agravos regimentais em processos de sua competência;

        j) as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência;

        k) as ações civis propostas pelo Procurador-Geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria ou disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, demais magistrados e membros do Ministério Público vitalícios;

        l) os dissídios coletivos previstos nos arts. 239 e seguintes deste Regimento.

        II - em matéria administrativa:

        a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo;

        b) estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas ao concurso de ingresso na Magistratura;

        c) aprovar a indicação de desembargadores para integrar as comissões permanentes, ressalvados os membros natos;

        d) eleger os juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado, e indicar os da classe dos advogados.

        * Alínea “d” com redação dada pelo Assento Regimental nº 404/12

        e) deliberar sobre a competência das Seções, a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária, inclusive em relação aos juizados especiais e seus colégios ou turmas recursais;

        f) aprovar projetos de lei de iniciativa do Judiciário e propor o aumento ou redução do número de desembargadores e alteração no sistema de remuneração da Magistratura;

        g) instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado e o afastamento preventivo da jurisdição;

        h) apreciar lista de promoção e pedido de remoção ou permuta, ouvido o Conselho Superior da Magistratura;

        i) conceder licença, afastamento e compensação de dias aos desembargadores e juízes substitutos do Tribunal;

        j) julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores;

        k) conceder afastamento a magistrados, para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;

        l) elaborar as listas tríplices para preenchimento das vagas reservadas aos advogados, membros do Ministério Público e juízes militares do Estado;

        m) propor ao Poder competente a criação ou a extinção de cargo ou função-atividade, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

        n) apreciar a proposta de orçamento, mediante parecer prévio da comissão respectiva. Nessa hipótese, o Presidente incluirá a matéria em pauta com antecedência capaz de possibilitar o adiamento ou vista das peças por, pelos menos, uma sessão, antes do encerramento do prazo de remessa ao Poder competente;

        o) deliberar sobre o vitaliciamento, o afastamento ou a aposentadoria por invalidez de magistrado;

        p) dispensar estágio para a promoção de juiz substituto;

        q) decidir sobre a criação de vara e remanejamento de competência entre as já existentes, na forma da lei;

        r) adotar providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho de seus órgãos e serviços auxiliares;

        s) julgar reclamação contra a classificação de candidato no concurso de ingresso na Magistratura;

        t) autorizar a denominação dos fóruns e prédios e a colocação de estátuas ou bustos, ouvidos a Comissão de Honraria e Mérito e o Conselho Superior da Magistratura, vedada referência a pessoa viva;

        u) revogada;

        * Alínea “u” revogada pelo Assento Regimental nº 400/11.

        v) aprovar a escala de plantão de segundo grau;

        x) apreciar a indicação do Conselho Superior da Magistratura para convocação de juízes assessores dos cargos de direção, de cúpula e do decanato, observadas as vedações deste Regimento;

        w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo prevista na lei processual civil (arts.198 e 199);

        * Alínea “w” com redação dada pelo Assento Regimental nº 422/12

        y) aprovar o plano plurianual de gestão, com o prazo de cinco anos, suas alterações e os relatórios semestrais de execução, ouvida a Comissão de Assuntos Administrativos;

        z) deliberar sobre outros assuntos de ordem administrativa.

        Comunicação Social TJSP – LV (texto) / AC (foto)
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