O Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores (Cetra),  em conjunto com o projeto “Aulas Magnas – Curso de Atualização Permanente”, promoveu hoje (19) a palestra O Direito do Consumidor no Serviço de Transporte Aéreo, ministrada pelo juiz da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Marco Fabio Morsello.

        A mesa condutora dos trabalhos foi composta pelo juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Ricardo Tseng Kuei Hsu e pelo supervisor do Cetra, Walter Salles Mendes, além do convidado.

        Marco Fabio Morsello é doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e autor de livros e artigos jurídicos. O palestrante agradeceu o convite e destacou a relevância do tema. “Esse assunto é muito empolgante e desafiador, porque faz parte da realidade do nosso cotidiano. Quem nunca se defrontou com algum tipo de problema no transporte aéreo?”

        O juiz falou da importância dos juizados nos aeroportos do País, que atendem passageiros com problemas como extravio de bagagens, atrasos e cancelamentos de voos e overbooking, citando alguns casos.

        Marco Fabio afirmou que o grande problema no transporte aéreo ainda é a falta de informação e assistência aos usuários, e que teremos um grande desafio durante a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.  

        O convidado mencionou as leis que tratam o tema: Convenção de Varsóvia (1929), Convenção de Montreal (1999), Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) e o novo Código Cível (2002). Concluiu a palestra dizendo que, como cidadãos, devemos exigir que as leis no Brasil protejam os usuários do serviço aéreo.

        O evento contou com a participação de mais de 130 servidores, que acompanharam a aula no auditório do Fórum João Mendes Júnior. Outros 425 funcionários de 58 comarcas do interior assistiram pelo método de ensino a distância (EAD).

 

        Comunicação Social TJSP – SO (texto) / DS (foto)
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