O Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor (Cetra) promoveu hoje (13) palestra com o professor português Mario Frota a respeito do tema O Comércio Eletrônico e seus Problemas. O encontro, realizado na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Jr. e aberto pelo juiz substituto em 2º grau Gilson Delgado Miranda, teve apoio da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Corregedoria Geral da Justiça e da Escola Paulista da Magistratura.

        O palestrante é coordenador do Centro de Estudos do Direito do Consumo em Coimbra, professor jubilado da Faculdade de Direito do Porto, professor visitante da Universidade Paris XII e autor de inúmeras obras relativas ao direito do consumidor.

        Durante quase duas horas de explanação, o especialista falou a respeito das normas vigentes na União Europeia que regulam as relações entre fornecedor e consumidor, tanto na compra e venda de um produto quanto na prestação de um serviço. Abordou, também, aspectos práticos do comércio eletrônico, como o envio de spam: “Ninguém pode ser afrontado com nenhuma comunicação que não tenha sido solicitada, porém esta é uma prática ainda comum”, afirmou.

        O professor tratou, ainda, do contrato celebrado pela internet e ressaltou que é proibida a inclusão de cláusulas que imponham a celebração do pacto somente por via eletrônica. “No tocante ao contrato firmado a distância, as informações devem ser claras e compreensíveis para o consumidor, com respeito à boa-fé, à lealdade nas transações comerciais e à proteção das pessoas com incapacidade de exercício de seus direitos, especialmente os menores.”

        Causou surpresa no público o fato de a garantia de bens duráveis ser de 90 dias no Brasil e de 2 anos na Europa. “Por que isso acontece? As empresas de lá são as mesmas daqui. O Brasil precisa fazer valer seus direitos e se reerguer contra a exploração inqualificável das multinacionais”, declarou.

        Ao encerrar a palestra, Mario Frota fez uma defesa enfática da legislação consumerista: “O Código de Defesa do Consumidor tem de continuar a ser uma ferramenta de resgate da cidadania brasileira, a carta de alforria dos consumidores do século XXI”.

        Inscreveram-se para o evento 150 servidores da Capital e 528 do interior, oriundos de 89 comarcas.

 

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (fotos)
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