Decisão de hoje (13) do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, suspendeu liminares que permitiam a quatro concessionárias o reajuste de pedágio calculado com base no IPCA e acima do índice definido pela Artesp.

         De acordo com a decisão, o reajuste afetaria política pública em desenvolvimento, que objetiva alcançar maior justiça tarifária e realizar o princípio da modicidade das tarifas. “Contraria, ao que consta, o espírito da Resolução SLT nº 4 da Secretaria de Logística e Transporte, que, em 2013, estabeleceu medidas de mitigação e reequilíbrio contratual, contra as quais, parece, as concessionárias não se insurgiram. Ao reverso, a revisão determinada pela Artesp, aplicada com respaldo em cláusula contratual, está em sintonia com a política pública em comento, levou em consideração o aumento da arrecadação auferido pelas concessionárias no último ano”, afirmou.

         O presidente ainda destacou que, se o pedido das concessionárias não for acolhido ao final das ações, os usuários teriam enorme dificuldade para reaver os valores desembolsados. “Resta evidente os efeitos imediatos do reajuste sobre a economia, seus reflexos sobre os valores de produtos e serviços, seu impacto, enfim, sobre a inflação.”

 

         Suspensão de Liminar nº 2132554-74.2014.8.26.0000

 

         Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (foto ilustrativa)
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