O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa) realizou ontem (13) a palestra Efetividade dos Direitos Fundamentais – Novas Propostas de Dispositivos em Sentenças Coletivas, com a advogada Alessandra Gotti. O evento, direcionado a magistrados e servidores, aconteceu no auditório do Cajufa, no Fórum Hely Lopes Meirelles.
Alessandra Gotti é mestre e doutora constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), consultora do movimento “Todos pela Educação” no programa “Justiça pela Qualidade na Educação”, integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI). Também é autora das obras “Direitos Sociais: fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados” e “Direitos Sociais: eficácia e acionalidade à luz da Constituição de 1988”. Também compuseram a mesa condutora dos trabalhos os juízes Alexandra Fuchs de Araujo e Adriano Marcos Laroca, coordenadores-adjuntos do Cajufa.
A palestrante abordou os direitos fundamentais e sociais, como saúde e educação, com destaque para o déficit de vagas para creches públicas. Sobre o tema, mencionou a iniciativa do desembargador Samuel Alves de Melo Junior, ex-presidente da Seção de Direito Público do TJSP, que promoveu audiência pública para tentativa de conciliação em processo sobre a falta de vagas nas creches da Capital. Alessandra citou, também, a necessidade de expansão dos serviços. “A estratégia utilizada no projeto das creches pode ser aplicada em outros direitos sociais. Há o dever de atender a população e é fundamental a transparência no planejamento, elaboração de metas e projeto do Poder Executivo”. Ao final, respondeu perguntas dos participantes.  

Comunicação Social TJSP – BN (texto) / KS (foto)
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