A aula do coordenador da área de Direito Empresarial da Escola Paulista da Magistrado, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, sobre alterações legislativas na lei de recuperação e falência empresarial deu início, na última segunda-feira (4), ao curso de extensão universitária Dez anos da Lei de Recuperação e Falência. O evento contou também com a participação do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, coordenador do curso.

        O desembargador fez uma análise das leis complementares 147/2014, e 13.043/2014. A primeira alterou a legislação de recuperação e falência (Lei 11.101/2005). A segunda alterou a legislação tributária e, com isso, afetou o dispositivo da exigência de certidão negativa nos pedidos de recuperação judicial.

        De acordo com Manoel Justino, as principais mudanças na Lei de Recuperação e Falência estão nos artigos 70, 71 e 72, que tratam do plano de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. O palestrante também discorreu sobre as alterações promovidas na lei tributária, com destaque para os artigos que preveem o parcelamento especial de tributos fiscais em 84 parcelas, concessão que reflete na decisão sobre pedidos de recuperação judicial.

        “A lei, fundamentalmente, cria a possibilidade de parcelamento do pagamento de débitos fiscais, esvaziando na prática a exigência do prévio pagamento, favorecendo assim a sociedade empresária que pedir a recuperação judicial”, disse o palestrante.

 

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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