Tribunal paulista assinou acordo com a TAM Linhas Aéreas

 

        O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou hoje (20) o projeto “Empresa Amiga da Justiça”, com a adesão da primeira companhia: a TAM Linhas Aéreas. No programa, as empresas assumem o compromisso de diminuir o número de novas ações na Justiça, além da quantidade de feitos em andamento. A proposta da TAM é reduzir em 10% o número de processos distribuídos e 20% do estoque, num prazo de 12 meses.

        O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, mais uma vez destacou a necessidade de as instituições estimularem a cultura da pacificação. “O sistema de Justiça fica atravancado com questões que poderiam ser resolvidas com o diálogo entre as partes. Quando uma empresa como a TAM tem o pioneirismo de aceitar um convite desses – de assinar um protocolo de intenções de redução dos litígios – nós vemos que há um ambiente favorável para que possamos converter a sociedade brasileira em uma cidadania ativa, e não em uma população infantilizada, que precisa do Estado para resolver todas as suas questões.”

        A diretora jurídica da TAM, Aline Messias, parabenizou o TJSP pela iniciativa e disse que o projeto está alinhado com o pensamento da empresa. “A assinatura do termo de compromisso é uma continuidade do trabalho que a TAM já promove, pois buscamos alternativas para a solução de conflitos. Houve uma identificação imediata com esse programa inovador do Tribunal. Um projeto do qual fizemos questão de participar.”

 

        Projetos – A iniciativa tem por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade no Brasil. Hoje estão em andamento mais de 100 milhões de processos em todo o país e, apenas na Justiça Estadual paulista, são 21 milhões.

        Como lidar com esse cenário? A primeira resposta seria mais processos/mais servidores/mais juízes. “Não há almoço grátis: se essa opção for levada a sério, a sociedade pagará a conta. Daí a necessidade de repensar a cultura corporativa e o aprofundamento do diálogo com toda a sociedade”, diz sempre o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.

        Os programas “Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça” foram instituídos pelas portarias nº 9.126 e nº 9.127, ambas de 2015. São políticas públicas para estabelecer uma nova forma de o TJSP se relacionar com as instituições, com foco no estabelecimento de compromissos por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes – empresas e municípios.

        Assim como a TAM, as empresas que aderirem ao programa receberão a certificação “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça”, um selo estilizado que poderá ser usado em campanhas publicitárias, informes aos acionistas e publicações das empresas. A lista das participantes também estará disponível para consulta no site do TJSP. No fim de cada ano será entregue, durante cerimônia pública, o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça” para a companhia com melhor desempenho em cada setor de atividade. “O setor produtivo já incorporou novos valores, como a responsabilidade ambiental e a proteção das crianças. Por que não instituir como novo valor corporativo a responsabilidade judicial, baseado na opção por não recorrer ao Judiciário? Que tal considerar o grau de responsabilidade judicial de uma empresa no cálculo de seu valor, inclusive no mercado de capitais?”, afirma o presidente Nalini. 

        Também prestigiaram a assinatura do acordo o gerente jurídico da TAM, Rafael Foja; a coordenadora jurídica, Talita Castilho Braz; os advogados Solano de Camargo, Tae Young Cho, Fabio Rivelli, Yun Ki Lee, Fabio Rivelli, Eduardo Luiz Brock e Ricardo Freitas Silveira; o juiz assessor e chefe do Gabinete Civil da Presidência, Afonso de Barros Faro Júnior; e o diretor da Secretaria da Presidência, Wilson Levy Braga da Silva Neto.

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
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