“A Necessidade de Racionalização da Execução Fiscal” foi tema de palestra proferida hoje (25) pelo ministro Luís Inácio Lucena Adams, chefe da Advocacia Geral da União. O evento aconteceu no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, e contou com a participação de magistrados, procuradores de municípios e do Estado e servidores públicos.

        O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, destacou na abertura da palestra o imenso volume de execuções fiscais no Judiciário paulista: dos 20,5 milhões de processos em andamento no Estado, mais da metade – 11,8 milhões – são execuções. “Vamos ouvir as ideias do ministro que tem se mostrado muito consciente da necessidade de repensarmos o sistema de Justiça”, disse.

        Adams agradeceu o convite do TJSP e afirmou que tem se dedicado ao estudo do tema há bastante tempo. Para ele, são necessárias alterações na forma de cobrança de dívidas ativas no Brasil, o que também envolve uma mudança de cultura. “O processo de execução no Brasil é burocrático, moroso, antieconômico e não efetivo.”

        O ministro apresentou dados de uma pesquisa do Ipea envolvendo execuções fiscais na Justiça Federal. Apenas 3/5 dos processos vencem a etapa de citação. Desses, ocorre penhora em apenas 1/4 dos casos e somente 1/6 das penhoras resulta em leilão. Do total de processos que chega a leilão, em apenas 0,2% o resultado satisfaz o crédito.

        Para ele, as alternativas para o problema em todas as instâncias são: mudança na Lei de Execução Fiscal, protesto de certidões da dívida ativa e conciliação.

        Com relação à mudança na lei, afirmou que há projeto em andamento no Congresso que prevê, entre outros aspectos, que a localização do devedor e de bens passaria a ser atividade da Fazenda Pública. O Judiciário seria acionado apenas para promover a penhora e execução. “O tempo médio de tramitação de uma execução é de oito anos e a localização do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito público é alcançado, em média, 6 anos após o ajuizamento”.

        Incentivou o uso da conciliação e mencionou a experiência de outros países. “A Itália, por exemplo, contava com dois milhões de execuções, e a partir da utilização da transação o número caiu para 500 mil”, contou.

        Também prestigiaram a palestra o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador Hamilton Elliot Akel; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o secretário municipal dos Negócios Jurídicos de São Paulo, Robinson Barreirinhas; o subprocurador-geral da Área do Contencioso e Tributário Fiscal, Eduardo José Fagundes, representando o procurador-geral do Estado; o juiz assessor da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, Décio Luiz José Rodrigues, representando o presidente; o coordenador da Associação Paulista de Magistrados, juiz Laurence Mattos, representando o presidente; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, cel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; magistrados; advogados e servidores.

 

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / GD (fotos)
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