Juízes que participaram do XVII Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado na última semana na Escola Paulista da Magistratura (EPM), concluíram os trabalhos com apresentação de moção contra redução da maioridade penal. Também criaram grupo de trabalho para elaboração de proposições com o objetivo de evitar a aprovação da PEC 171 no Congresso.

        O grupo é formado pelas instituições organizadoras do fórum, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP).

        Com mais de 40 juízes que atuam na área da Infância e da Juventude no Brasil, o fórum também contou com a participação de diversas autoridades. Em dois dias, debateram os temas “Ações do Fonajuv em Relação à PEC 171”, “Programa de Egressos do Sistema Socioeducativo – Propostas” e “Aplicação da Lei Maria da Penha em relação à prática de ato infracional regido por ela”.

        No encerramento, os magistrados gravaram mensagens contrárias à redução da maioridade penal que serão compiladas em vídeo para divulgação nas redes sociais. A ideia é chamar atenção para aspectos como a necessidade de educação, ressocialização e políticas públicas para os adolescentes, além das deficiências do sistema penitenciário e das consequências que a redução da maioridade penal poderia acarretar.

 

        Entrevista

        O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, coordenador executivo do Fonajuv e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP falou sobre a necessidade de diálogo e de esclarecimento da sociedade a respeito das implicações da PEC 171.

        Qual o objetivo de criação do grupo de trabalho?

        Estudar outra forma de atender aos anseios da sociedade que não represente prejuízo para os adolescentes. Após as discussões, o grupo fará as tratativas e encaminhamentos necessários sobre a questão e nos reuniremos para deliberar no âmbito do Fonajuv. Temos que parar de radicalizar posições e parar para ouvir as razões de cada lado, para que possamos aprender um com outro e ter uma opinião conceituada. Ninguém a favor da redução da maioridade penal discute as suas consequências para o sistema penitenciário, para o trabalho policial e para os próprios adolescentes. Da mesma forma, aqueles que são contrários não conseguem ser ouvidos quando dizem que a redução da maioridade penal não diminuirá a violência e a criminalidade e que pode até criar uma tendência de aumento dela. Esse é um debate que precisa ser travado, porque as consequências são muito graves e seria muito difícil voltar atrás no caso de uma possível alteração da legislação.

 

        Há uma visão equivocada sobre o tema?

        Sim, porque há muita divulgação na mídia dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes, que representam um percentual baixo em relação ao total de crimes cometidos no País (menos de 1%). E não se pode alterar uma legislação que afetará todos os adolescentes em razão de uma minoria que comete atos infracionais graves, como homicídios e latrocínios. Seria mais correto tomar medidas direcionadas a essa parcela que comete atos graves. Além disso, a punição dos adolescentes já existe e não é leve, havendo a possibilidade de internação dos menores em situações em que um adulto não seria preso.

     

        Comunicação Social TJSP – MA (texto e foto)
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