O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, participou ontem (30), a convite do presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Fábio Ramalho, da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, sobre a redução da maioridade penal: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93.
        Durante sua apresentação, o desembargador defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”, afirmou. Ele se manifestou contrário à redução e falou sobre a constitucionalidade e eficácia de eventual mudança. Marques da Silva acompanha o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros, que também é contrária à redução, que no ato estava representada pelo seu presidente João Ricardo Costa. O desembargador também questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, disse.
        Também participaram da mesa e fizeram uso da palavra a defensora pública do Estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes que classificou a proposta como ineficaz, inconsequente e discriminatória, o deputado Arnaldo Jordy, autor do requerimento que pedia a realização de audiência pública “para que fossem ouvidos especialistas”, que criticou a pressa da votação da PEC 171/93 e presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB DF, Herbert Alencar Cunha.   

        Comunicação Social TJSP – RS (texto com informação da 'Agência Câmara Notícias') / Gabriela Korossy e arquivo (fotos)
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