O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa) e o Grupo de Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, na última quinta-feira (19), debate sobre o UBER (empresa multinacional norte-americana de transporte privado urbano baseado em tecnologia, que oferece serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como serviços de "carona remunerada" – definição retirada da Wikipédia). O evento, que aconteceu no Fórum Hely Lopes Meirelles, foi mediado pela juíza assessora da Presidência e integrante do Cajufa, Alexandra Fuchs de Araujo.
        Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), proferiu palestra sobre os marcos regulatórios do setor de transporte individual de passageiros bem como a competência constitucional incidente sobre a regulação destes serviços. O assessor jurídico e de Políticas Públicas na Câmara Municipal de São Paulo, Lucas Baruzzi, informou sobre os atuais debates na Casa a respeito da atualização da regulamentação do serviço de táxi. Caio César Figueiroa, professor-assistente de Direito Econômico da Universidade Ibirapuera, descreveu as principais decisões judiciais existentes sobre o tema e os aspectos de direito econômico envolvidos no uso do aplicativo
        Também se manifestaram o diretor e representante do UBER no Brasil, Daniel Mangabeira, e o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi (Abracomtaxi), Edmilson Americano, apresentando os argumentos jurídicos institucionais.
        Ao final, os debatedores responderam a questionamentos dos presentes. “Foi um debate jurídico e não político, que colheu argumentos legais que envolvem a questão do transporte público no município, especificamente quanto ao uso de aplicativos pelo celular; mas o debate ainda necessita evoluir”, afirmou a juíza Fuchs de Araujo.
        Prestigiaram o evento os juízes integrantes do Cajufa, Adriano Marcos Laroca, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho e Cynthia Thomé; os juízes do Fórum da Fazenda Pública, Sergio Serrano Nunes Filho, Celina Kiyomi Toyoshima, Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, Liliane Keyko Hioki, Paula Micheletto Cometti, Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi, Rafael Bragagnolo Takejima, Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques e Leandro Galuzzi dos Santos, além de advogados, taxistas, convidados e servidores.

        Comunicação Social TJSP – DI (texto) / DI e GD (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br