A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e da Escola Judicial dos Servidores realizou ontem (1º) a última exposição do Ciclo de Palestras das Alterações do Código Civil. O tema “O Sistema Recursal e Gestão de Processos Repetitivos no novo Código de Processo Civil” foi abordado pelo professor Heitor Sica, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O evento contou com a participação de mais de mil pessoas no Estado (pelas modalidades presencial e online).

        Heitor Sica apontou características positivas, omissões e dubiedades constantes no novo CPC, assim como as possíveis consequências que essas medidas podem ocasionar à movimentação cartorária. Foram apresentadas as diferenças entre o agravo de instrumento e mandado de segurança, o regime de preclusão, bem como as decisões interlocutórias em que não cabem agravos de instrumento.

        A aula abordou, ainda, a gestão de processos repetitivos, mostrando, além de sua definição clássica, os motivos de sua maior incidência no Direto Público e como a ineficiência da atividade regulatória em alguns setores da economia majora este quadro.

        Por fim, explicitou a palestrante que novo CPC traz uma importante inovação que merece ser conhecida e aplicada em conformidade com o processo constitucional e com as normas fundamentais que o novo texto dimensiona: o incidente de resolução de demandas repetitivas ou IRDR.

 

        Comunicação Social TJSP – Caps (texto) / DG (foto)
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